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A Lei Geral de Proteção de dados é a Lei 13.709/2018, que regula de forma específica o uso de dados pessoais, seja em meios digitais (como a internet), seja em formatos analógicos (como as fichas e formulários impressos).

• Estabelece princípios gerais para coleta de dados;
• Define as hipóteses em que é possível coletar dados pessoais;
• Descreve os requisitos para o adequado tratamento dos dados coletados;
• Cria direitos para as pessoas cujos dados são tratados, e deveres para quem trata esses dados;